Blog do grupo de advogadas animalistas voluntárias de São Paulo. Somos advogadas veganas e atuamos judicial e extrajudicialmente na defesa dos animais, com foco na abolição da exploração animal.
OPINIÃO - Mil e quatrocentos patinhos são enterrados e incinerados vivos em Santa Catarina
Um caminhão baú foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Ponte Alta em uma fiscalização conjunta entre vários órgãos de governo do Estado de Santa Catarina.
Ali, continham 1400 filhotes de marreco e, devido à falta de documentação de procedência dos animais e as rígidas normas de vigilância sanitária, os animais foram incinerados vivos. O caso aconteceu no dia 10 de abril, mas só veio à tona agora.
Sabemos que a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) tem amparo legal para a procedência, mas tratam-se VIDAS.
O deputado Marcius Machado se mostrou indignado em suas redes sociais e declarou que irá propor uma alteração na Lei para que, ao invés de abater esses animais que viajam sem procedência, sejam doados para assentamentos e/ou para os agricultores de subsistência familiar.
O deputado declarou ainda que, neste projeto também fez as alterações para que os animais não sejam enterrados ou incinerados, só que em outra legislação. “Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que instituiu a Lei sobre a fixação de política de defesa sanitária do animal, visando proibir o enterro ou incineração de animais de produção vivos sem indicação de patologia emitida por autoridade competente e estabelece outras providências.”
O Projeto de lei está com o deputado Mocellin como relator e foi enviado para a CIDASC para se manifestar sobre o PL. Confira aqui.
Para a advogada animalista, Letícia Filpi, “a Cidasc está tratando os animais como coisas inanimadas. O correto seria em contato com órgãos ambientais para saber como destinar os patinhos. Além disso, não havia prova do risco desses animais. A única coisa que tinha era falta de documentação, mas nada indicava que havia motivo para justificar a morte de 1.400 animais. A Cidasc agiu de forma inconstitucional, foi contra a lei de crimes ambientais. Na minha opinião de jurista, isso configura 1.400 crimes de maus-tratos com mortes, porque você só abate o animal quando você tem certeza de que isso é estritamente necessário. Neste caso, eles tomaram a opção mais simplista, mais prática e mais barata. E não a mais moral, a mais ética e a mais correta. Enterrar 1.400 indivíduos e tocar fogo não passa nem perto da moralidade administrativa. Isso é um ato criminoso e não adianta dizer que existe a lei porque a lei deve ser interpretada de forma moral inclusive. Isso é revoltante, aviltante. Um estado de direito não pode funcionar deste jeito. Nessa frieza. Se não há documentação, a punição deve ir para a empresa e não para os animais. O estado de Santa Catarina não pode mais justificar a matança deliberada que a Cidasc está fazendo, seja com os animais de produção, seja com a farra do boi ou com quais animais forem“.
Ela acrescentou: “A Cidasc é um órgão da agropecuária, mas não pode se sobrepor a um órgão ambiental. O Brasil possui o princípio da não crueldade e o princípio do in dúbio pró natura. Os animais antes de ser propriedade humana, são bens ambientais.“
Não é possível que animais sejam tratados dessa forma.
Letícia Filpi 8 de abril de 2023 Animais não humanos, assim como os humanos, são seres de existência autônoma, dotados da capacidade de consciência, vontade e interesses próprios. Assim como nós, são habitantes do planeta Terra e, nesse sentido, somos todos fruto da Natureza e habitamos o mesmo espaço físico, sendo dele dependentes. Tendo em vista que animais não são criação humana e, portanto, não são sua propriedade, as leis que permitem ao ser humano explorá-los para seu próprio beneficio são feitas sob a ótica exclusiva do explorador. Como consequência, essas leis não possuem nenhum fundamento ético, moral, biológico ou natural, sendo pura e simplesmente, o conforto daqueles que criaram essas permissões de escravidão. Sob esse padrão de pensamento unilateral, os não-humanos foram trazidos à força ao ambiente humano e aqui, transformados em números, meros objetos de consumo, que servem aos propósitos exclusivos da sociedade dos homo sapiens. Não exist
NOTA DE REPÚDIO À RESOLUÇÃO CONAMA Nº 394 DE 06/11/2007 E À INCLUSÃO DE NOVAS ESPÉCIES DE ANIMAIS SILVESTRES NA CHAMADA LISTA PET No final do ano de 2020, as discussões a respeito da “lista pet” (documento que discrimina os animais silvestres que podem ser legalmente criados e comercializados no meio urbano) tomaram novo impulso com reunião virtual realizada pela ABEMA (Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente). Entre novas as espécies de vertebrados elencadas, estão macacos-aranha, jaguatiricas, antas e serpentes. Assim, frente a este enorme retrocesso ambiental e ético, os advogados animalistas e coletivos abaixo assinados vêm, por meio desta nota, expressar repúdio, primeiramente à resolução 394/07 do Conama, por ser a porta de abertura para a lista pet e, em segundo lugar, `a inclusão de novas espécies de animais no referido rol. O Conama, na resolução ora combatida, “estabelece os critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre
Por Letícia Filpi A tradição aristotélica e kantiana colocaram o ser humano como único ente moral por sua racionalidade, ou seja, a capacidade de pensar, de usar a linguagem e de ter consciência de si. Os dois filósofos usaram como critério determinante para um sujeito ser membro da comunidade moral e beneficiar-se na distribuição da justiça características que, depois da Declaração de Cambridge (2012), se atribuem também aos animais. Interessante o ponto de vista colocado pela filósofa Sonia T. Felipe no que concerne à precariedade em se fundamentar o ser humano como moralmente superior: "Em Aristóteles a hierarquia dos seres vivos ficou estabelecida do seguinte modo: as plantas servem para os animais e estes, do mesmo modo que os escravos, incapazes de conceber um princípio racional e submetidos à lei - da natureza e do proprietário -, existem para servir aos homens. É preciso lembrar que homem, para a concepção aristotélica, é uma categoria que designa alguém do sexo masculino
LUCIANE PIRES
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