A LEI AUREA E OS DIREITOS ANIMAIS NO BRASIL POR LETÍCIA FILPI PARA A PAGINA BRASIL SEM TRAÇÃO ANIMAL 16 DE JANEIRO DE 2023 No dia 13 de maio de 1888, depois de 300 anos de escravidão humana legalizada no território nacional, é assinada e publicada uma lei que finalmente tornava a hedionda prática ilegal no Brasil. Essa lei, que ficou conhecida como a “Lei Áurea”, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 ipsis literis , ou seja, nos seus termos originais, conforme abaixo transcrito: “ LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888. Declara extinta a escravidão no Brasil. A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil. Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário. Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem
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