GAAV - Grupo de Advogadas Animalistas Voluntárias

CÓPIA DO ACÓRDÃO - DECISÃO QUE DETERMINA A PERMANÊNCIA DA ELEFANTA BAMBI NO SANTUÁRIO DE ELEFANTES BRASIL: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000062987  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2187867-10.2020.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, são agravados MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO e ESTADO DE SÃO PAULO.  ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:  Em julgamento ordinário, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o 3º Desembargador que declara, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), PAULO AYROSA E PAULO ALCIDES.  São Paulo, 3 de fevereiro de 2021.  ROBERTO MAIA   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

NOTA DE REPÚDIO À RESOLUÇÃO CONAMA Nº 394 DE 06/11/2007 E À INCLUSÃO DE NOVAS ESPÉCIES DE ANIMAIS SILVESTRES NA CHAMADA LISTA PET No final do ano de 2020, as discussões a respeito da “lista pet” (documento que discrimina os animais silvestres que podem ser legalmente criados e comercializados no meio urbano) tomaram novo impulso com reunião virtual realizada pela ABEMA (Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente). Entre novas as espécies de vertebrados elencadas, estão macacos-aranha, jaguatiricas, antas e serpentes. Assim, frente a este enorme retrocesso ambiental e ético, os advogados animalistas e coletivos abaixo assinados vêm, por meio desta nota, expressar repúdio, primeiramente à resolução 394/07 do Conama, por ser a porta de abertura para a lista pet e, em segundo lugar, `a inclusão de novas espécies de animais no referido rol.  O Conama, na resolução ora combatida, “estabelece os critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre