NOTICIAS - CASO PORTO DE SANTOS - REPORTAGENS E ENTREVISTAS
Notícias
Ação
judicial da ANDA suspende embarques de animais no Porto de Santos
Os embarques de animais vivos no Porto de Santos
foram suspensos. A decisão do desembargador Luis Fernando Nishi atende ao
pedido de suspensão das operações feito pela Agência de Notícias de Direitos
Animais (ANDA), em conjunto com a Associação de Proteção Animal de Itanhaém
(AIPA), por meio de ação civil pública.
A decisão foi comunicada pelo desembargador aos
advogados da Associação Brasileira dos Advogados Animalistas (ABRAA)
durante reunião no Tribunal de Justiça de São Paulo.
A ação, que tem como réus a Minerva Foods,
maior exportadora de bois vivos do Brasil, a Companhia Docas do Estado de São
Paulo (CODESP) e o Ecoporto Santos, utilizou como argumento para solicitar a
suspensão dos embarques as implicações ambientais e os crimes de
maus-tratos registrados durante o embarque feito pelo porto em dezembro de
2017, no qual 27 mil bois foram transportados para a Turquia em uma viagem
estressante de aproximadamente 15 dias de duração.
A advogada da ANDA, Letícia Filpi, que está à
frente do processo e que, em conjunto com o estudante de Direito Leandro Ferro
– ambos membros da ABRAA -, escreveu o texto da ação, afirmou que a operação
gera um forte impacto ambiental. “As implicações ambientais de um navio
carregado com animais é que esse navio gera efluentes, como sangue, fezes,
urina, cadáveres, descarte de seringa, plásticos, coisas que você vai usar no
trato com animais”, explica a advogada.
Em relação aos maus-tratos, Letícia cita o
transporte realizado em ambientes insalubres, escorregadios, cobertos por fezes
e urina, além do uso de picanas elétricas e a presença de animais feridos.
A ação civil pública movida pela ANDA havia sido
negada pelo juiz Márcio Kramer, que também se negou a reformar sua decisão após
a advogada Letícia Filpi solicitar que a sentença do juiz fosse revista, já que
foi baseada em uma carta que suspendia os embarques emitida pela Companhia
Docas do Estado de São Paulo (CODESP) que, no momento em que a decisão do juiz
foi proferida, já estava invalidada por causa da autorização dada pela ANTAQ
para o retorno dos embarques.
Devido a negativa do juiz, a advogada da ANDA
entrou com um agravo de instrumento em segunda instância solicitando que o
desembargador Luis Fernando Nishi reformasse a sentença do juiz. O pedido foi
acatado por Nishi, que suspendeu os embarques no Porto de Santos.
Ativista
registra imagens que comprovam maus-tratos
Em um vídeo feito pela ativista Aline, do
VEDDAS, é possível observar a imensa quantidade de urina e fezes dentro da
carroceria de um caminhão onde foram transportados de 27 a 35 bois com destino
ao Porto de Santos para a viagem à Turquia que deve ser iniciada pelo navio
nesta quarta-feira (31). A situação exposta pela ativista é classificada pelo
vídeo como um “mar de urina e fezes”.
Além da sujeira, o vídeo registra também a
superlotação do caminhão e os momentos em que os bois batem a cabeça contra a
estrutura da carroceria enquanto o motorista aciona os freios da carreta.
“Isso em ‘apenas’ 7 horas aproximadas de viagem,
imaginem mais de 20 mil animais por 15 dias no navio”, afirmam os ativistas do
coletivo Vox Vegan, responsável pela edição do vídeo.
As imagens abordam ainda a poluição das vias
estaduais, federais e municipais ao registrarem as fezes e a urina dos animais
escapando pelas frestas da carroceria e caindo pelos locais por onde o caminhão
trafegou.
Investigação
dirá se forte odor sentido em Santos vem do transporte de animais
A Prefeitura de Santos, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (Semam), vai apurar se o forte odor, semelhante ao
cheiro de estrume, sentido por moradores e pessoas que trabalham na área
central do município, na manhã desta quarta-feira (31), é proveniente do
transporte de animais vivos, feito por caminhões, ao Porto de Santos.
“Estamos monitorando se o odor é proveniente ou não
do embarque dos animais. As equipes estão fazendo vistorias, observando cada
ponto e a extensão portuária para verificar a procedência. Temos que avaliar se
é de esterco mesmo”, afirmou a chefe de Departamento de Políticas e Controle
Ambiental, Viviane Amaral Ferreira, que, na sequência, explicou que a Minerva
Foods vai sofrer mais uma penalidade caso seja verificado que o odor é
proveniente do embarque.
Fonte:
ANDA, 31/1/2018.
PARTICIPAÇÃO
NO PROGRAMA CANAL RURAL:
O Brasil exporta animais vivos para engorda e abate há vinte
anos e esse comércio sempre dividiu opiniões. De um lado pecuaristas que
reforçam a renda com a reconhecida qualidade dos animais criados aqui. De
outro, entidades de proteção contestam o bem-estar animal durante o
transporte e a maneira com que os importadores abatem os bois. O assunto, que
foi destaque nos noticiários nas últimas semanas pelo adiamento do embarque de
uma carga de 27 mil bois para a Turquia, é discutido na edição do programa
Bancada Rural deste sábado, dia 17.
Além dos comentaristas de Brasília, Benedito Rosa e João
Henrique Hummel, participaram do debate a diretora técnica do Fórum Nacional de
Proteção Animal, Vânia Plaza Nunes, o vice-presidente da Associação Brasileira
de Animais Vivos, Valdner Bertotti, o diretor do departamento de sanidade
animal do Ministério da Agricultura, Guilherme Marques, e também a advogada
Letícia Filpi, da Agência de Notícias de Direitos dos Animais, a Anda.
BBC:
Quem são os ativistas que tentam
proibir a exportação de quase R$1 bi em gado vivo do Brasil
·
15 maio 2018
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionA exportação de gado vivo
cresceu 42% em 2017 e movimentou R$ 800 milhões, segundo associação de
exportadores
O vídeo
durou pouco mais de um minuto, mas várias pessoas choraram.
Era o
último dia de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurava casos de
maus-tratos de animais. Um dos temas foi a exportação de gado vivo, mercado de
quase R$ 1 bilhão anuais e que nos últimos meses se tornou alvo de ativistas,
parlamentares e do Ministério Público Federal.
Após a
exibição do vídeo, o deputado estadual Feliciano Filho (PRP), presidente da CPI
e militante dos direitos dos animais, fez um discurso que inflamou os ativistas
na plateia. "Como pode o governo federal se render e agir para beneficiar
uma única empresa?"
Ele se
referia ao caso do navio Nada, embarcação panamenha que tirou do país 27 mil
bois vivos de uma só vez, em fevereiro. Avaliada em R$ 64 milhões, a carga foi
para a Turquia. Ela pertencia à Minerva Foods, uma das maiores empresas de
alimentos do país. Na época, a enorme quantidade de animais em um único barco
despertou atenção dos ativistas, que denunciaram maus-tratos e entraram na
Justiça para impedir esse tipo de exportação.
Um juiz
federal chegou a suspender as saídas em todo o país, mas, horas depois, o
governo do presidente Michel Temer (MDB) entrou na Justiça e conseguiu reverter
a decisão, alegando que a proibição causaria prejuízos econômicos ao Brasil.
A disputa
sobre exportação de gado vivo continua na Justiça e em várias instâncias do
Legislativo - ela é hoje considerada a maior batalha que o movimento de defesa
dos direitos dos animais já enfrentou no país.
Quem são os animalistas?
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionEntidade que reúne exportadores espera crescimento das vendas em
até 30% neste ano
Em
fevereiro, depois das denúncias do navio Nada, a advogada Letícia Filpi,
vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Animalistas (Abra), atuou
em uma ação judicial tentando impedir as exportações em São Paulo.
"A
legislação permite que você mate um animal para comê-lo, mas a Constituição
proíbe que você faça isso com crueldade. Outro fator é ambiental: esses navios
não são feitos para o transporte de animais, são adaptados, inseguros. Há
também a questão ética: a visão do pecuarista é que o animal é uma besta
irracional que pode ser explorado até a morte. O animal é consciente e têm
emoção, é sujeito de direito", diz.
Letícia
tem 42 anos e milita na área desde que se formou em Direito. "Em 2012,
quando virei vegana, decidi abraçar a causa de vez", conta. Ela atuou em
várias "batalhas", como a proibição da caça de javalis e da
vaquejada, além de resgate de animais em condição de maus-tratos. Em 2013, por
exemplo, dezenas de beagles foram retirados por ativistas do Instituto Royal,
laboratório paulista que realizava testes com cães.
"As
exportações são a maior causa que já enfrentamos, porque o agronegócio é uma
indústria muito estabelecida, a mais forte do país. Ela gera muito dinheiro e
tem fortes alianças com o poder", afirma. "Antigamente, o movimento
era visto como protetor só de cães e gatos, mas com a entrada dos veganos, mais
organizados, começamos a entrar em questões maiores", explica ela, que
também é advogada da Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda).
A
jornalista Silvana Andrade, presidente da agência, critica o argumento do
governo de que a proibição traria prejuízos econômicos ao país. "Esse
argumento é falacioso, o mercado de gados vivos é uma pequena parcela da carne
que o Brasil produz. O país não pode ter uma economia baseada na
crueldade."
Direito de imagemARQUIVO PESSOALImage captionA jornalista e ativista Silvana Andrade começou a militar depois
de ganhar um cachorro, em 2000
Além de
noticiar temas do ativismo, a Anda promove ações judiciais contra procedimentos
que considera equivocados. Silvana se lembra do dia em que começou a militar.
"No dia 19 de fevereiro de 2000, meu aniversário, ganhei um cão de
presente, a Nina. Me apaixonei tanto por ela que, no dia seguinte, parei de
comer carne. Depois, virei vegana", conta.
Exportação x maus tratos
O Brasil
começou a exportar gado vivo há 20 anos - o país é considerado o maior produtor
de carne processada do mundo. Os bichos são transportados de caminhão das
fazendas ao porto, colocados em grandes embarcações, viajam milhares de
quilômetros pelo mar e, depois, são abatidos no país comprador. O trajeto do
navio Nada até a Turquia, por exemplo, durou 15 dias.
A prática
vem crescendo. Segundo a Associação Brasileira dos Exportadores de Animais
Vivos (Abreav), em 2017 o Brasil vendeu 460 mil cabeças de gado em pé - nome
técnico para a modalidade -, movimento de R$ 800 milhões e crescimento de 42%
em relação a 2016. Para este ano, a entidade espera 30% de alta.
A maior
parte dos animais vai para países muçulmanos por uma questão religiosa. A carne
consumida pelos fiéis deve ser abatida pela técnica halal, seguindo preceitos
islâmicos.
Direito de imagemDIVULGAÇÃOImage captionCerca de 27 mil bois estavam no navio Nada, que viajou à Turquia
O animal
deve ser morto por um muçulmano que tenha atingido a puberdade. Ele deve
pronunciar o nome ou uma oração que cite Alá durante o processo, com a face do
animal voltada para Meca.
Segundo a
Câmara de Comércio Árabe-Brasileira, as vendas de gado vivo para cinco países
árabes, como Iraque e Egito, cresceram 75% nos últimos dois anos - de R$ 273
milhões em 2015 para R$ 412 milhões no ano passado.
O caso do
navio Nada começou a chamar a atenção depois que moradores de Santos reclamaram
do mau cheiro deixado pelos excrementos que caíam dos caminhões. Em seguida, a
ONG Fórum Nacional de Proteção e Defesa de Animal entrou na Justiça para
impedir que o barco deixasse o país, alegando maus-tratos.
O processo
chegou ao juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Civil de São Paulo,
que nomeou a veterinária Magda Regina, funcionária da Prefeitura de Santos,
para realizar um laudo sobre a embarcação.
No
documento, ela escreveu que, no trajeto até o porto, os animais levavam choques
elétricos no ânus para que ficassem deitados nos caminhões. Já dentro do navio,
cada bicho ficava espremido em um espaço de um metro quadrado. Regina apontou
que poderia haver mortes por pisoteamento e até por afogamento nas fezes.
Direito de imagemLEANDRO MACHADO/BBC BRASILImage captionAtivistas realizaram uma série de protestos contra o embarque de
bois vivos em São Paulo
Também
afirmou que após a lavagem da embarcação, os dejetos e excrementos eram jogados
no mar "sem qualquer tratamento" - cada boi produz cerca de 30 quilos
de fezes por dia.
Segundo o
laudo, o navio tinha três veterinários para cuidar dos 27 mil animais - um para
cada 9 mil. Magda também apontou: "Em setor específico do navio,
vulgarmente denominado Graxaria, foi constatada a presença de um equipamento
destinado a triturar os animais mortos, cujo resultado do trituramento é também
lançado ao mar."
Uma
vistoria dos auditores fiscais do Ministério da Agricultura Paulo Roberto de
Carvalho Filho e Felipe Ávila Alcover, no entanto, apontou resultado oposto:
para eles, não houve maus-tratos e o navio seguia todas as regras da
Organização Mundial da Saúde Animal.
"Os
animais apresentavam expressão de tranquilidade, ausência de dor, ansiedade ou
estresse térmico. Se aproximavam com curiosidade do toque humano, sinal de que
não são tratados com rudeza e acostumados ao arraçoamento por tratador",
escreveram os auditores.
Direito de imagemDIVULGAÇÃOImage captionCada animal tinha 1 m² dentro do navio Nada, segundo laudo de
veterinária nomeada pela Justiça Federal
Eles
disseram também que os bovinos estavam bem alimentados e que os decks da
embarcação tinham piso adequado - a limpeza era feita a cada cinco dias.
Depois das
vistorias, o juiz federal Djalma Moreira Gomes suspendeu as exportações em todo
o país, mas a decisão foi derrubada por uma desembargadora depois de uma ação
da Advocacia Geral da União.
No dia 4 de fevereiro, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi,
encontrou-se com o presidente Michel Temer para falar do caso. "Os bois já
estão embarcados, sendo alimentados por ração vinda de outros países. Descarregar
estes animais conforme a Justiça determinou traz um problema sanitário. Além de
já ser um problema diplomático", afirmou à Agência
Brasil.
Para Pedro
Camargo Neto, vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), os
maus-tratos precisam "ser comprovados" antes de qualquer proibição.
"A gente não pode acabar com um negócio por causa de um navio que não está
em condições. Estamos todos contra a crueldade, mas é preciso separar, o
transporte não é necessariamente cruel".
A Minerva
Foods, dona da carga do navio Nada, afirmou que o manejo do gado seguiu todos
os procedimentos adequados para preservar o bem-estar dos animais durante o
transporte, no embarque e no decorrer da viagem.
Não foi a
primeira vez que a empresa se envolveu em uma polêmica sobre venda de gado
vivo. Em outubro de 2015, um navio com 5 mil animais naufragou em Barcarena, no
Pará. Milhares deles morreram afogados - a companhia foi processada e condenada
a pagar indenização R$ 4,5 milhões para o município paraense.
Mudanças na lei
Direito de imagemAFPImage
captionBrasil vende gado vivo para ser
abatido na modalidade halal, que segue uma série de regras religiosas
Para
Elizabeth MacGregor, diretora do Fórum Nacional de Proteção e Defesa de Animal,
o caso do navio Nada foi importante para abrir a discussão sobre o transporte
de gado vivo. "Antes, a população e a maioria dos veterinários
desconheciam completamente este tema. Quando você fala em meio ambiente,
precisa falar em pecuária, porque ela causa grande impacto, com desmatamento, poluição,
flatulência dos animais", diz ela, que é vegetariana e milita pelos
direitos dos animais desde a década de 1990.
Após a
saída da embarcação, a cidade de Santos aprovou uma lei proibindo o transporte
de gado vivo em suas vias, o que, na prática, limitava o acesso de caminhões
com animais ao maior porto do país. No entanto, o ministro do Supremo Tribunal
Federal Edson Fachin, após uma ação da Confederação Nacional da Agricultura e
Pecuária (CNA), suspendeu o efeito da lei, argumentando que ela "impôs
restrição desproporcional" à atividade dos produtores pecuários.
Ainda há
dois projetos de lei que a visam pôr fim à prática - um na Assembleia
Legislativa de São Paulo e outro na Câmara dos Deputados em Brasília.
Já o
processo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa de Animal, que também pede o
fim do mercado em todo o país, deve ser julgado novamente em breve. Em parecer
sobre o caso, o Ministério Público Federal pediu a proibição da exportação
porque, nas palavras do órgão, ela "viola a Constituição e é um ato de
crueldade".
Em
entrevista à BBC Brasil, o autor do texto, procurador Sérgio Monteiro Medeiros,
afirmou que os navios não garantem "condições sanitárias mínimas nem a
saúde e o bem-estar dos animais".
"Os
índices de mortalidade são muito altos. Eles (os bois) ficam comprimidos em
espaços muito pequenos, são pisoteados. Além disso, forma-se uma cama de
dejetos, vômitos, urina, fezes. (Os navios) são um forte proliferador de
doenças", diz.
Direito de imagemAGÊNCIA DO SENADOImage captionMinistro da Agricultura, Blairo Maggi, encontrou-se com o
presidente Michel Temer para tratar das exportações de animais vivos
Em seu
parecer, o procurador comparou o transporte aos navios negreiros. "Sei que
essa é uma comparação polêmica, e que muita gente pode não gostar. Mas os
escravos vinham em péssimas condições, da mesma forma que os bois são levados
hoje. Naquele momento, o tráfico foi objeto de repúdio internacional. Por isso,
aprovamos a proibição do tráfico de escravos. Em algum momento, (as
exportações) serão alvo do repúdio", afirma.
Os dados
apontados pelo procurador são questionados pela Câmara de Comércio Árabe
Brasileira. Segundo o órgão, os países compradores do gado vivo brasileiro
apontam que apenas 3% dos animais chegam mortos ao destino.
Em nota à
BBC Brasil, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento afirmou que a
"exportação de gado no Brasil cumpre com as normativas nacionais, que
alcança a atividade em todas as suas etapas: desde a seleção dos animais nas
propriedades de origem até o embarque nos portos no país e estão totalmente
alinhadas às diretivas e recomendações da Organização Mundial de Saúde
Animal".
Em viagem
à Turquia neste fim de semana, o ministro Blairo Maggi, acompanhado de
empresários do agronegócio brasileiro, encontrou-se com o colega turco Ahmet
Fakibaba. O chefe da Agricultura do país avisou ao brasileiro: se o atual
governo da Turquia for reeleito neste ano, ele vai viajar ao Brasil para
anunciar a compra de mais gado vivo.
SITE PRO
ANIMA
A Agência de Notícias de Direitos
Animais (ANDA) iniciou uma ação civil pública para tentar impedir que novos
embarques de animais vivos aconteçam no Porto de Santos, no litoral paulista.
A Minerva Foods, maior exportadora de
bois vivos do Brasil, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) e o
Ecoporto Santos são réus da ação movida pela ANDA em conjunto com a Associação
de Proteção Animal de Itanhaém (AIPA).
É solicitado na ação que o Ministério
Público, no âmbito criminal, seja oficiado para apurar os crimes de maus-tratos
ocorridos no embarque realizado no Porto de Santos, em dezembro de 2017. A ação
requisita ainda que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA) também receba ofício solicitando a prestação de esclarecimentos
referentes às irregularidades encontradas no embarque.
Na ação, foram relatadas as
implicações ambientais e os crimes de maus-tratos registrados durante esse
último embarque feito pelo porto, no qual 27 mil bois foram transportados para
a Turquia em uma viagem estressante de aproximadamente 15 dias de duração.
A advogada da ANDA, Letícia Filpi,
que está à frente do processo e que, em conjunto com o estudante de Direito,
Leandro Ferro – ambos membros da Associação Brasileira dos Advogados
Animalistas (ABRAA) – produziu o texto da ação civil pública, explica que
qualquer atividade industrial gera efluentes, o que inclui os portos. Esses
efluentes podem, no caso do transporte marítimo, afetar drasticamente o equilíbrio
ambiental da fauna marinha, que é extremamente frágil.
“As implicações ambientais de um
navio carregado com animais é que esse navio gera efluentes, como sangue,
fezes, urina, cadáveres, descarte de seringa, plásticos, coisas que você vai
usar no trato com animais. Quando você multiplica isso por 27 mil, são
toneladas de efluentes. Essa é uma atividade que gera um forte impacto
ambiental”, afirma Letícia.
Além dos efluentes, a advogada lembra
que há ainda, como dano ambiental, o risco do navio afundar – como aconteceu em
2015, com o navio Haidar, que naufragou no porto de Vila do Conde, em
Barcarena, no Pará, matando cinco mil bois, que eram transportados vivos pela
embarcação – “e gerar mais passivo ambiental, porque terão corpos de bois no
mar, alterando o equilíbrio ambiental, porque aquilo é um corpo estranho no
mar”.
Sobre os danos ambientais, Letícia
diz também que a responsabilidade sobre eles é solidária. Isso é, por afetar a
sociedade, todos os envolvidos respondem solidariamente pelos danos. “O que a
gente pede na ação também é que todos sejam responsabilizados – tanto a CODESP,
o Porto de Santos e a Minerva. O Estado é responsável também, o Ibama é
responsável, porque a função de fiscalizar é um dever e se o Estado não
fiscaliza, ele também é responsável pelo dano. O Ministério da Agricultura não
fiscalizou, a ANTAQ não fiscalizou, então você tem muitos agentes que serão
responsabilizados. Na ação a gente pede especificamente a responsabilização da
CODESP, da Minerva, do Ecoporto e da Prefeitura de Santos”, explica Letícia.
A advogada explica também que caso
sejam penalizados, os crimes de maus-tratos no embarque de 27 mil bois irão
gerar penas referentes a 27 mil crimes, sendo cada boi maltratado tratado como
um crime e não todos os animais como um único crime. “Porque o crime de
maus-tratos se soma. Então vai dar uma pena gigantesca”, diz Letícia.
Ainda em relação aos maus-tratos,
para explicitar exatamente quais situações irregulares foram encontradas,
Letícia cita o transporte em ambientes insalubres, escorregadios, cobertos por
fezes e urina, além do uso de picanas elétricas e a presença de animais
feridos.
“Caracteriza maus-tratos porque está
em desacordo com as normas estaduais e federais sobre transporte de animais. Se
está em desacordo, significa que essas condutas estão além do permitido por lei
e, portanto, constituem crime de maus-tratos. A lei sobre transporte de animais
dá os limites para o trato com animais, se ultrapassados, o infrator incorre em
infração administrativa e crime de maus-tratos”, explica a advogada.
Letícia comenta também sobre a
lamentável forma como os animais são tratados pela legislação vigente. Segundo
ela, o ordenamento jurídico costuma abrir exceções em casos de maus-tratos
quando se trata de assegurar a vida e a dignidade humana. Isso é, quando bois,
por exemplo, são maltratados, há situações em que não é realizada a punição
devida porque os bois são injustamente vistos pela sociedade como seres
destinados para a alimentação humana. De acordo com Letícia, as normas de
transporte de animais vivos e outras atividades pecuárias e de experimentação
animal ditam regras que não permitem o sofrimento desnecessário aos animais,
mas, por outro lado, não protegem os animais de todo e qualquer sofrimento por
enxergá-los, de forma especista, como fontes de alimento e não como vidas.
Dentre as práticas proibidas pela
lei, está o transporte de animais doentes ou feridos, o que foi desobedecido no
último transporte, feito em dezembro em Santos, segundo provas levantadas por
ativistas – que estão sendo utilizadas na ação civil pública. “Nas fotos e
vídeos publicados na internet, vimos bois com patas quebradas e
impossibilitados de se levantar”, afirma Letícia.
Nos vídeos citados pela advogada é
possível ver funcionários utilizando com frequência picanas elétricas, que tem
uso permitido apenas em situações emergenciais, para conter animais fora do
controle, e agredindo os animais. “Nos vídeos, vimos funcionários usando
livremente essas picanas de forma desnecessária e em local onde não havia
possibilidade de fuga, que eram os corredores entre o caminhão e o navio. Isso
também vai contra a lei porque gera sofrimento desnecessário aos animais. Fora
isso, vimos funcionários desferindo pauladas nos animais, o que é
terminantemente proibido por qualquer lei. Pauladas não são permitidas jamais”,
enfatiza a advogada.
Com base nestas questões de
maus-tratos e nas implicações ambientais, a ação civil pública movida pela ANDA
e pela AIPA tem como pedido liminar de tutela antecipada a suspensão dos
embarques de janeiro no Porto de Santos e como pedido principal a proibição
total do embarque de animais no porto.
Caso as solicitações não sejam
acatadas pelo juiz, a advogada afirma que o próximo passo da ação é pedir que a
Minerva Foods, o Ecoporto Santos e a CODESP forneça todas as licenças, os
documentos e as provas de que eles estão dentro da legislação e de que não há
risco ambiental nas operações e que garantam, também, que os animais não serão
maltratados.
Em relação a legislação ambiental, a
advogada explica que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o
responsável por regulamentar a lei 16938 de 1981. Essa legislação instituiu a
Política Nacional de Meio Ambiente, que é um instrumento para manter o
equilíbrio ambiental e a sustentabilidade conforme manda a Constituição
Federal. Para que isso aconteça, segundo Letícia, é necessário, entre outras
questões, que seja feito o licenciamento ambiental, regulamentado pelo CONAMA,
que oferece todos os detalhes e explicita todas as atividades obrigadas a
realizar o licenciamento, dentre elas, os portos.
“Não sabemos se o Porto de Santos tem
a licença para embarque de bovinos, porque há 20 anos ele não fazia esse
embarque. E uma licença ambiental para esse tipo de atividade demora para ficar
pronta, porque são necessários estudos técnicos longos e caros”, explica a
advogada, que afirma que entre os documentos que a ação pede que o porto
apresente, está o licenciamento ambiental específico para o embarque dos bois
vivos, sem o qual o porto não pode transportar os animais.
Para Letícia, proibir a exportação de
animais vivos no Porto de Santos não irá solucionar o problema, já que as
exportadoras podem migrar para outros portos, como o de São Sebastião – também
no litoral de São Paulo –, porém, é um passo em direção à proibição em todo o
país. “Precisamos de uma ação conjunta de advogados em todos os portos do
Brasil. Aí, sim, a Minerva e outros exportadores seriam seriamente afetados”,
conclui a advogada.
Fonte: https://www.anda.jor.br/2018/01/anda-move-acao-judicial-contra-embarque-de-animais-no-porto-de-santos/
SITE
FELICIANO FILHO:
08 maio O
governo do estado tem o poder de PARAR o embarque de bois vivos no porto de São
Sebastião?
Ativistas de todo o estado
esperam que sim. Por isso a CPI de Maus Tratos Contra Animais da Alesp –
Assembleia Legislativa de SP, presidida pelo deputado estadual Feliciano Filho
(PRP), ouviu hoje (8) o ex-secretário de Transportes e Logística de SP, Laurence
Casagrande, com plenário lotado de protetores de animais que levaram faixas e a
esperança de ver os bois livres da crueldade que é o transporte pelas vias
marítimas.
“Laudos, vídeos e fotos mostram
a triste situação desses animais quando transportados em navios. Os bois já
chegam exauridos no porto e ainda recebem choque a fim de gastarem suas últimas
energias para subirem no navio. As embarcações destinam um metro quadrado para
cada boi tornando difícil os movimentos e o descanso dos animais. Os que caem
de exaustos podem ser pisoteados pelos demais. Além disso, são apenas dois
veterinários para cuidar de milhares de bois em alto mar”, apontou Feliciano
Filho.
Feliciano também lembrou que a
decisão do juiz federal Djalma Moreira Gomes, que impediu brevemente a
exportação de animais vivos para o abate no Exterior em todo o território
nacional, levou em conta também a morte extremamente cruel a que esses animais
são submetidos em países do oriente médio: “São métodos que desrespeitam as
normas brasileiras de abate, pois, enquanto aqui esses animais precisam ser
insensibilizados, lá fora são cortados conscientes e sangram até morrer”.
Os advogados Carlos Cipro e
Letícia Filpi, da ABRA – Associação dos Advogados Abolicionistas de SP, foram
convidados para ajudar tecnicamente os deputados da CPI na abordagem ao
ex-secretário. O objetivo foi detectar uma possível parcela de responsabilidade
do governo do estado ou das empresas exportadoras no caso de haver provas de
danos ao meio ambiente e maus-tratos aos bois embarcados no Porto de São
Sebastião (litoral norte de SP), como já houve no Porto de Santos.
O ex-secretário Casagrande
disse que o governo do estado cuida apenas da segurança no espaço portuário
para garantir que os diversos órgãos federais cumpram com as devidas
fiscalizações. Disse também que o embarque dos bois e todo o processo dentro
dos navios são de responsabilidade das empresas exportadoras: “Elas contratam
mão de obra própria e os funcionários do Porto não têm qualquer interferência
nesse tipo de operação”.
Mas será que o governo de SP
poderia recusar o embarque de animais vivos pelo Porto de São Sebastião,
havendo constatação de danos ao meio ambiente e maus-tratos aos animais?
Segundo Casagrande, não: “O Porto não tem como barrar uma carga lícita e que já
foi fiscalizada pelos órgãos competentes, mas ainda que o governo estadual se
recusasse a embarcar os animais, o federal assumiria o transporte”.
Os advogados foram contundentes
em dizer que “um porto em área estadual deve obedecer as regras ambientais de
SP e requerer inspeção por parte de órgãos como a Cetesb, afinal, entre o porto
de Santos e o de São Sebastião estão várias unidades de conservação marítima
prejudicadas por essas operações”.
Conforme o ex-secretário, o
porto de São Sebastião é da década de 60 e, portanto, anterior à lei que exige
que as unidades de conservação autorizem operações em suas extensões marítimas.
No entanto, a advogada Letícia assinalou: “Independente da inexistência de
obrigatoriedade de autorização, o governo deve estar atento ao meio ambiente,
pois, a lei federal 9.605 já dita que todos têm direito a um meio ambiente
equilibrado e protegido”.
Feliciano explicou que diante
de todos os elementos reunidos na CPI será feito relatório e encaminhado as
autoridades: “Amanhã teremos a última reunião da CPI para leitura e entrega do
relatório. Enviaremos a todos as instituições que têm competência para apurar e
investigar o embarque de bois pelo porto de São Sebastião”.
O deputado pretende também
aprovar seu PL 31 que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da
Alesp e proíbe o transporte de animais vivos para abate pelos meios marítimo e
fluvial: “Proibindo o embarque de animais vivos em SP isso terá ressonância em
todo o país e acabaremos com essa imoralidade. O dinheiro não pode valer mais
que a vida”.
PORTAL
AMAZONIA LEGAL:
1 de fevereiro de 2018
publicado
às 10h43
Ação
judicial da ANDA suspende embarques de animais no Porto de Santos
A
decisão foi comunicada pelo desembargador aos advogados da Associação
Brasileira dos Advogados Animalistas (ABRAA) durante reunião no Tribunal de
Justiça de São Paulo.
A ação, que tem como réus
a Minerva Foods, maior exportadora de bois vivos do Brasil, a Companhia
Docas do Estado de São Paulo (CODESP) e o Ecoporto Santos, utilizou como
argumento para solicitar a suspensão dos embarques as implicações ambientais
e os crimes de maus-tratos registrados durante o embarque feito pelo porto em
dezembro de 2017, no qual 27 mil bois foram transportados para a Turquia em uma
viagem estressante de aproximadamente 15 dias de duração.
A advogada da ANDA, Letícia
Filpi, que está à frente do processo, afirmou que a operação gera um forte
impacto ambiental. “As implicações ambientais de um navio carregado com animais
é que esse navio gera efluentes, como sangue, fezes, urina, cadáveres, descarte
de seringa, plásticos, coisas que você vai usar no trato com animais”, explica
a advogada.
Em relação aos maus-tratos,
Letícia cita o transporte realizado em ambientes insalubres, escorregadios,
cobertos por fezes e urina, além do uso de picanas elétricas e a presença de
animais feridos.
A ação civil pública movida
pela ANDA havia sido negada pelo juiz Márcio Kramer, que também se negou a
reformar sua decisão após a advogada Letícia Filpi solicitar que a sentença do
juiz fosse revista, já que foi baseada em uma carta que suspendia os embarques
emitida pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) que, no momento em
que a decisão do juiz foi proferida, já estava invalidada por causa da
autorização dada pela ANTAQ para o retorno dos embarques.
Devido a negativa do juiz, a
advogada da ANDA entrou com um agravo de instrumento em segunda instância
solicitando que o desembargador Luis Fernando Nishi reformasse a sentença do
juiz. O pedido foi acatado por Nishi, que suspendeu os embarques no Porto de
Santos.
Juiz
determina inspeção técnica no navio NADA
Atendendo ao pedido da ação
civil pública movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, o juiz
federal Djalma Moreira Gomes expediu liminar por meio da qual determina que uma
inspeção técnica seja realizada no navio NADA, que está atracado no Porto de
Santos com cerca de 27 mil bois embarcados, a fim de avaliar as condições em
que estão sendo mantidos os animais no interior da embarcação.
Segundo o magistrado, a técnica
nomeada, Dra Magda Regina, deverá aferir as condições gerais em que são
realizados os transportes de bois vivos do Brasil destinados à exportação e
informar “ao juízo as condições médico-veterinárias e de bem-estar animal”.
Gomes estipula prazo de 48 horas para que a médica veterinária entregue um
relatório sobre a inspeção.
Para que a situação dos animais
seja averiguada, o juiz determina a “suspensão imediata das operações de
embarque do referido navio com carga viva de animais que se encontra atracado
no Porto de Santos., assim como para determinar ao Presidente da CODESP
(Companhia Docas de São Paulo) e ao representante da Marinha no Porto de Santos
para que impeçam a partida do navio NADA, com destino à Turquia, até ordem
posterior, a ser proferida à vista do relatório da inspeção”.
Ativista
registra imagens que comprovam maus-tratos
Em um
vídeo (confira abaixo) feito
pela ativista Aline, do VEDDAS, é possível observar a imensa quantidade de
urina e fezes dentro da carroceria de um caminhão onde foram transportados de
27 a 35 bois com destino ao Porto de Santos para a viagem à Turquia que deve
ser iniciada pelo navio nesta quarta-feira (31). A situação exposta pela
ativista é classificada pelo vídeo como um “mar de urina e fezes”.
Além da sujeira, o vídeo
registra também a superlotação do caminhão e os momentos em que os bois batem a
cabeça contra a estrutura da carroceria enquanto o motorista aciona os freios
da carreta.
“Isso em ‘apenas’ 7 horas
aproximadas de viagem, imaginem mais de 20 mil animais por 15 dias no navio”,
afirmam os ativistas do coletivo Vox Vegan, responsável pela edição do vídeo.
As imagens abordam ainda a
poluição das vias estaduais, federais e municipais ao registrarem as fezes e a
urina dos animais escapando pelas frestas da carroceria e caindo pelos locais
por onde o caminhão trafegou.
Investigação
dirá se forte odor sentido em Santos vem do transporte de animais
A Prefeitura de Santos, por
meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), vai apurar se o forte
odor, semelhante ao cheiro de estrume, sentido por moradores e pessoas que
trabalham na área central do município, na manhã desta quarta-feira (31), é
proveniente do transporte de animais vivos, feito por caminhões, ao Porto de
Santos.
“Estamos monitorando se o odor
é proveniente ou não do embarque dos animais. As equipes estão fazendo
vistorias, observando cada ponto e a extensão portuária para verificar a
procedência. Temos que avaliar se é de esterco mesmo”, afirmou a chefe de
Departamento de Políticas e Controle Ambiental, Viviane Amaral Ferreira, que,
na sequência, explicou que a Minerva Foods vai sofrer mais uma penalidade caso
seja verificado que o odor é proveniente do embarque.
https://clubedosanimais.com.br/pgr-ignora-crimes-ambientais-ao-defender-exportacao-de-animais-vivos/
PGR ignora
crimes ambientais ao defender exportação de animais vivos
17 de agosto de 2018
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O parecer favorável dado pela procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, ao transporte e à exportação de animais vivos foi criticado pela
advogada da ANDA, Letícia Filpi. De acordo com a advogada, ao defender os
embarques de animais vivos através dos portos brasileiros, Raquel Dodge “se
recusa a proteger a sociedade e o meio ambiente, não exercendo sua função
constitucional, para assegurar um comércio que beneficia alguns empresários”, o
que, segundo Letícia, é uma manifestação incompreensível e inaceitável.
Bois são transportados em
ambiente superlotado (Foto: Divulgação)
O pronunciamento sobre o transporte de animais, terrestre e
marítimo, feito pela procuradora-geral da República, faz referência à lei
municipal que proibia que animais vivos fossem transportados dentro do
município de Santos, no litoral paulista, e que, na prática, impedia que as
exportações ocorressem através do porto da cidade. A lei foi derrubada por uma
liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A PGR, que concordou com a liminar, afirmou que é de competência
exclusiva da União legislar sobre matérias de “direito agrário e agropecuário,
comércio exterior, transporte e regime de portos”. A alegação de Dodge, no
entanto, é rebatida por Letícia. Segundo a advogada, pelo fato do legislador
ter considerado como motivação da lei a proteção ao meio ambiente, “a norma é
ambiental e leis dessa natureza são de competência concorrente entre todos os
entes da federação, de modo que não existe inconstitucionalidade formal”.
Dodge também afirmou que há “extensa regulação do transporte de
animais vivos pelo Ministério da Agricultura”, mas não considerou que tal
regulação não tem impedido que terríveis crimes de maus-tratos sejam cometidos
contra os animais, que são transportados em ambientes superlotados e
insalubres, tendo que suportar viagens exaustivas em pé, sem espaço para
descansar, e em meio a grande quantidade de fezes e urina.
Procuradora-geral da
República, Raquel Dodge (Foto: Divulgação)
A procuradora-geral lembrou ainda que na decisão liminar que
derrubou a lei de Santos, o ministro Edson Fachin, do STF, considerou a
legislação uma “restrição desproporcional ao direito dos empresários do
agronegócio de realizarem a sua atividade”. Para Letícia, “quando a PGR diz que
a lei é desproporcional porque proíbe atividade lícita, ela está protegendo
interesses de poucos empresários – o que já foge da sua função de proteger a
sociedade como um todo – e está deixando de prestar atenção nas provas
contundentes dos crimes ambientais”.
A advogada lembrou que o Ministério Público Federal, no qual
Raquel Dodge exerce cargo de chefia, como instituição que assegura os direitos
da sociedade, tem função de fiscal de lei e de garantidor dos direitos
fundamentais e, por isso, o dever da procuradora-geral, “assim como de qualquer
promotor de justiça, em qualquer instância, é de assegurar o direito ao meio
ambiente sadio e equilibrado, para garantir o direito à vida digna – sendo o
direito à vida um direito fundamental -, incluindo-se nessa esfera de direitos
o bem-estar dos animais”.
Bois confinados em ambiente
superlotado e repleto de fezes e urina no navio NADA (Foto: Magda Regina)
Letícia explicou também que dentro do ordenamento jurídico, no
que diz respeito à relação homem-natureza, os animais são vistos como bens
ambientais e devem ser protegidos como tal. “Essa não é a nossa visão
abolicionista, mas, ainda assim, os animais têm algum tipo de proteção da lei
antropocêntrica brasileira”, disse a advogada, que explicou que não se refere aos
animais como propriedade, “porque estamos falando da lei do município de
Santos, que tem natureza ambiental. Os animais são propriedade apenas na lei
civil”.
O Ministério Público Federal não cumpriu sua função, segundo
Letícia, quando se colocou contra a proibição dos embarques sob a justificativa
de que a lei é desproporcional e que a atividade é lícita. “Primeiro porque os
laudos comprovam os crimes de maus-tratos a animais, ou seja, a atividade pode
ser lícita, mas o que se faz para que ela aconteça são atos ilícitos, são
tormentos não tolerados em lei por envolver sofrimento extremo. Não obstante
isso, é nítido que a cidade sofreu com a poluição gerada pelos caminhões
boiadeiros”, afirmou a advogada. “Para que a atividade de exportação seja
lícita seria preciso conceder aos animais exportados condições que
inviabilizariam o comércio, além de ser necessário, também, seguir rígidos
padrões ambientais. Desse modo, tratar bem o animal exportado é impossível e
podemos, então, considerar como atividade intrinsecamente cruel, assim como
rodeios e vaquejadas”, concluiu.
Leia mais em: https://www.anda.jor.br/2018/08/pgr-ignora-crimes-ambientais-ao-defender-exportacao-animais-vivos/.
Ação no Porto
de São Sebastião - O navio partiu ignorando a lei deste país de titica
Mais uma vergonha nacional!!!!!! como publicamos aqui, a ANDA através de sua advogada Leticia Filpiconseguiu um mandado de segurança suspendendo o envio de bois para o exterior em navio ancorando no Porto de São Sebastião (SP). Isto porque a Ação da ANDA contra embarque de bois no porto de São Sebastião foi extraviada, um fato escandalosamente inacreditável e suspeito. Pois bem, mesmo com o Porto de São Sebastião notificado do referido Mandado, ignoraram a LEI que vigora neste pais titica permitiu que o navio partisse solenemente dando uma banana para todos nós. Confiram a seguir o informado pela Nação Vegana:
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Ação São Sebastião – 12 e 13 de abril de 2018 e Denúncia de
Descumprimento de Mandado de Segurança
Mais uma vez ativistas independentes e ONGs realizaram uma ação
para registrar a condição degradante em que se encontram os bois que são
transportados e embarcados em São Sebastiao – SP entre os dias 12 e 13 de abril
de 2018. Os ativistas acompanharam o transporte dos bois de uma fazenda em
Caraguatatuba (arrendada para a Empresa Minerva Foods) até a chegada ao porto
de São Sebastião.
Uma Ação Civil Pública já havia sido impetrada no dia 14/03/2018,
pela advogada Dra Letícia Filpi em conjunto com a Agência de Notícias dos
Direitos dos Animais – ANDA, para proteção do Meio Ambiente em decorrência da
exportação de animais vivos. Porém, após inúmeras tentativas de consulta sobre
o andamento do processo, sem sucesso, impetrou um Mandado de Segurança para
garantir o julgamento da Ação, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
que suspendeu os embarques por 48 horas.
Através desta determinação, os embarques deveriam ter parado
imediatamente. Porém, temos provas registradas que a empresa Minerva Foods
DESCUMPRIU novamente uma ordem judicial, continuando os embarques até o final e
o navio Blue Ocean seguiu com aproximadamente 6.120 bois para o destino
final.
Não podemos mais aceitar que exista crueldade ocorrendo sob os
nossos olhos! Precisamos lutar! Até quando iremos aceitar que os políticos
corruptos e a bancada ruralista legislativa façam o que querem?? Até quando
aceitaremos que esses políticos coloquem seus próprios interesses à frente dos
interesses de toda uma população?? Até quando aceitaremos de joelhos todo o
descaso e injustiça que ocorre em nosso país?? Não temos sangue na veia?? Somos
assim tão passivos e insensíveis?? Até hoje, os nossos semelhantes, que são
seres que sentem tudo o que sentimos (fome, frio, medo, angústia, solidão,
sede, amor, solidariedade) estão sendo submetidos a situações de abuso. Até
quando?
Precisamos tomar o controle do certo!! Lutar contra todo tipo de
violência contra a vida!! Lutar por aqueles que não podem se defender!! A muito
tempo nossos representantes se esqueceram disso para apenas pensar em seu
próprio lucro e satisfação, nos deixando à margem de todos os nossos direitos!!
Não continuem sendo marionetes da mídia e pecuaristas inescrupulosos!! Analisem
os fatos e pensem por si mesmos!!
Nossos antepassados consumiam sim carne de animais, mas também
arrastavam as mulheres pelos cabelos, não sabiam se comunicar como sabemos
hoje, não tinham nenhum conhecimento de medicina. Eles eram seres completamente
subdesenvolvidos. Só porque isso foi praticado durante séculos não quer dizer
que isso seja o correto. Com o passar do tempo toda sociedade se evolui. E não
matar nossos semelhantes para nos alimentar é parte dessa evolução.
Assista o vídeo da ação e
comprove o sofrimento a que esses seres estão sendo submetidos! Estamos juntos!
Por um mundo em que nenhum ser deva sofrer para satisfazer os prazeres do
outro! Nossa luta não vai parar até que todos os portos do Brasil parem com a
exportação de animais vivos! Essa luta agora é mundial nossa força agora não
tem fronteiras!!
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