Nossa participação na CPI de maus tratos a animas na Alesp

CPI Maus-Tratos contra Animais - 18ª Legislatura

08/05/2018 - oitiva do senhor Laurence Casagrande Lourenço, convocado para se pronunciar acerca de temas atinentes à investigação desta CPI promovida pelo Deputado Estadual Feliciano Filho

(...) "Concedida a palavra, a Advogada Letícia Filpi a utilizou para questionar a falta de providências pelo Porto de Santos, enquanto sociedade de economia mista, diante da ocorrência de crime ambiental dentro de navios ali ancorados. 

O Senhor Laurence enfatiza a competência federal sobre o assunto, representada pela autuação da Receita Federal e do IBAMA. 

A Advogada Letícia Filpi ressalta sobre a responsabilidade solidária da Secretaria de Transportes e da CETESB quanto aos crimes ambientais dentro de navios de transporte e a responsabilização do próprio Estado, quanto aos crimes comprovados. 

O Senhor Laurence Lourenço informa que não pode mais responder em nome da pasta que ocupou, mas que, enquanto Secretário tomou todas as medidas necessárias para manter a legalidade dos embarques, sendo que o Porto de Santos tomou todas as medidas cabíveis dentro das regras estabelecidas pelos órgãos federais. 

O Senhor Presidente fez leitura de alguns pontos constantes do Requerimento de Informação com as respostas obtidas pelo órgão do IBAMA sobre o tema em debate; enfatizou que há informações de que pessoas físicas também são exportadoras de animais vivos; há estatística de embarque de 675 mil bois entre 2017/2018; fez críticas ao IBAMA na questão da liberação de caça aos javalis, citando que o juiz federal apontou irregularidades; falou sobre a questão da liminar que tentou impedir o embarque dos animais no porto de Santos/SP e depois foi derrubada pela atuação política favorável ao lucro. 

Concedida à palavra ao Senhor Carlos, este ressaltou os ideais expressos nos artigos 225 e 170 da Constituição Federal quanto á competência concorrente em relação à proteção do meio ambiente, questionando sobre a omissão do Estado em solicitar laudo da CETESB, enquanto órgão importante e independente, para atestar a viabilidade de transporte de carga viva. O Senhor Laurence Lourenço respondeu tratar-se de questionamento pertinente ao Secretário de Meio Ambiente. O Senhor Presidente enfatiza que a questão do transporte terrestre em solo paulista é da competência da Secretaria de Logística e Transporte. 

A Dra. Letícia Filpi utilizou da palavra para ressaltar que os serviços portuários são monopólio da União, mas devem atender à legislação estadual sobre autorizações ambientais e questionou sobre a existência de documentos ambientais obrigatórios quanto ao Porto de Santos. 

O Senhor Laurence Lourenço informa que o Porto de Santos foi criado em época anterior às legislações ambientais mais rígidas, inclusive não possui EIA/RIMA, enquanto que o Porto São Vicente o possui em relação à parte de sua ampliação mais recente e de acordo com as normas ambientais vigentes. Os portos que passaram a operar antes da década de 1960 não estavam sujeitos à Lei ambiental da década de 1980, conforme disciplinada na RES CONAMA 01/1986. O Senhor Presidente faz leitura de laudos emitidos por autoridade fiscalizatória das condições de embarque de animais vivos, ressaltando que a autoridade pública atesta a naturalidade das ações de maus tratos relatadas quando autoriza o embarque dos animais naquelas condições. 

A Advogada Letícia Filpi relembra a competência concorrente dos entes federativos para a proteção e conservação do meio ambiente e segurança e ressalta que as novas legislações ambientais devem ser adotadas contra os crimes que acontecem no interior de navios de transporte de animais vivos, sob pena de responsabilidade solidária pela Secretaria de Transporte e Logística. 

O Senhor Presidente relembra que o depoente Laurence Lourenço não responde mais pela Secretaria e enfatiza a necessidade de buscar soluções para acabar com os maus tratos sofridos pelos animais, inclusive, a aprovação de legislação estadual, conforme projeto de lei que já tramita por esta Assembleia Legislativa. A Senhora Deputada Célia Leão ressaltou a importância da CPI diante da ausência de fiscalização estadual quanto aos maus tratos contra animais e que os trabalhos da CPI representam o início de uma pauta constante em prol da eliminação dos maus tratos contra os animais.