COM EMENDA, PROJETO DE LEI QUE AUMENTA PENA DO CRIME DE MAUS TRATOS PREJUDICA ANIMAIS.

COM EMENDA, PROJETO DE LEI QUE AUMENTA PENA DO CRIME DE MAUS TRATOS PREJUDICA ANIMAIS.

Por Letícia Filpi*

17.12.2018

Tramita no Congresso Nacional o PLS 470/2018, projeto de lei proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que modifica o artigo 32 da lei 9.605/98, para aumentar as penas do crime de maus tratos e responsabilizar os estabelecimentos comerciais que concorrerem para as práticas criminosas previstas na referida norma.

O projeto nasceu no Senado Federal e recebeu duas emendas, a primeira proposta pelo próprio Senador Randolfe, determinando a pena de reclusão de um a quatro anos de prisão ao infrator e, também, adicionando a palavra “abandono” dentre as condutas criminosas descritas no “caput” do artigo 32.

Apesar de a modificação ser ótima e ter sido aprovada, o projeto sofreu uma segunda alteração, apresentada pelo senador Otto Alencar, que retirou a palavra “abandono”, substituiu a reclusão por pena de detenção e, o que causa maior espanto, propôs um quinto parágrafo ao artigo 32, excluindo das hipóteses do caput do artigo 32, os esportes equestres e as vaquejadas.

1.   Da pena de detenção de 1 a 4 anos – consequências

Transação Penal:

O aumento da pena máxima do crime de maus tratos para 4 anos tira o processo da competência do Jecrim e passar para o Juizo Comum Ordinário. Isso significa que as infrações do artigo 32 não mais serão consideradas de menor potencial ofensivo. Significa dizer que não haverá termo circunstanciado, mas inquérito policial e que o procedimento processual aplicado será o do Código de Processo Penal e não da Lei 9099/95 (“art 61 – consideram infrações penais de menor potencial ofensivo (...) os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos e multa”).  Assim, a vantagem é que a transação penal não mais poderá ser aplicada aos casos de maus tratos, ou seja, o Ministério Público não poderá propor a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (a famosa cesta básica).   Além disso, o artigo 7º da Lei 9.605/98 não permite a substituição da prisão por alternativa quando a pena máxima cominada for 4 anos ou mais.

Ou seja, agora, não teremos mais a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Suspensão do processo ou da pena:

Será possível, entretanto, ao promotor, propor a suspensão condicional do processo por 2 a 4 anos, pois a pena mínima cominada é de 1 ano. A suspensão condicional da pena também pode ser proposta, se a sanção aplicada pelo juiz for inferior a 3 anos (art.16 da lei 9.605/98)

O que isso quer dizer: o processo ficará suspenso e, durante o período de suspensão, o condenado terá que se submeter ás condições que o juiz determinar, como por exemplo, a reparação do dano e proibição de frequentar certos lugares, entre outras previstas na lei. Ao final do prazo, o juiz declara extinta a punibilidade do autor do crime. Ou seja, mesmo com o aumento da pena proposto no PLS 470, há a possibilidade de o agente ter  uma espécie de substituição de pena e não ser preso.

Além disso, a detenção é espécie de pena privativa de liberdade que pode ser cumprida em regime aberto, sendo que o condenado a pena de inferior a 4 anos cumprirá a sentença nesse sistema.

Assim, dificilmente veremos um condenado por crime maus tratos preso, a não ser que ele cometa mais de uma conduta criminosa na mesma ocasião, pois, neste caso haveria o que o Direito chama de concurso material de crimes e as penas se somarão, possibilitando, assim, a prisão.

2.   Da excludente de ilicitude do parágrafo 5º - consequências

Representando uma verdadeira tragédia para a causa animal, essa segunda emenda foi aprovada pelo Senado, e o PLS 470/18, que poderia ser um grande passo para a defesa dos direitos animais no Brasil, se transformou em um escudo de proteção para todos aqueles que torturam não-humanos em vaquejadas, rodeios, provas de hipismo, entre outras práticas que exploram equinos para diversão humana.

O parágrafo em questão diz o seguinte:

“§5º Não configuram os atos previstos no caput deste artigo os esportes equestres e as vaquejadas”.

Isso significa que as hipóteses previstas no artigo 32 serão submetidas a excludentes de ilicitude para proteger quem se locupleta do sofrimento animal em festas de rodeio, vaquejadas e outras práticas ultrapassadas.

Vale dizer que, apesar da subsunção das condutas às hipóteses do artigo 32, estas não serão consideradas crimes e, portanto, não sofrerão condenação do Estado. Assim, aqueles que praticarem maus tratos nas situações previstas não viverão as consequências da lei, ainda que se comprovem o sofrimento físico e/ou psicológico do animal.

A modificação acolhe todos os atos brutais cometidos contra bovinos e equinos em algumas das mais cruéis formas de diversão humana.

As vaquejadas, por exemplo, já foram consideradas  “intrinsecamente cruéis” em votação no Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº4983, que analisava a constitucionalidade da lei nº 15.299/13-CE. Essa lei, que regulamentava vaquejadas, foi considerada inconstitucional na mais alta corte do país, por tentar legalizar prática que afronta o principio constitucional da não crueldade com os animais.

Os  ministros do STF proferiram a sentença final com base nos laudos acostados, que revelaram, sem a menor sombra de dúvida, os absurdos que são impostos aos animais nas vaquejadas. Os documentos comprovaram o arrancamento de caudas, fraturas de patas, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, colunas lesionadas, animais amputados, paraplégicos. Além do horror psicológico imposto através de choques elétricos, som alto, gritos, xingamentos. Tudo isso porque as provas consistem em perseguir um boi amedrontado, agarrando-o pela cauda e derrubando o animal ao chão. Nesse caminho, ocorrem lesões irreversíveis e se faz impossível negar que, sem a tortura a atividade não acontece.

No que se refere às provas equestres, temos como exemplos as provas do tambor, comuns em rodeios, em que os cavalos são obrigados rodopiar entre tambores, sendo chicoteados e cutucados com esporas para que corram além de suas forças. Também há outras, como provas de hipismo, corridas de jóqueis (nessas, há notícias de que cavalos são dopados e terminam loucos por conta da exaustão física e psicológica, os cavalos aposentados ficam completamente inválidos).

Frente a esses fatos, a proposta de emenda, aprovada no senado, é um absurdo jurídico e moral.  Apesar de a EC 96/16 (que acrescentou o § 7º ao artigo 225 da CF) já ter determinado que não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, o fato da emenda ora analisada excluir as vaquejadas e esportes equestres do crime de maus tratos impossibilitará por completo proteger os animais usados nessas intoleráveis práticas.

Ainda que os indivíduos violentados venham a óbito ou estejam seriamente feridos, eles estarão completamente desamparados e nada poderá ser feito para punir os criminosos e evitar futuras tragédias.

A EC 96/16 coloca a necessidade da confecção de lei infraconstitucional para assegurar o bem estar dos animais. Significa que ainda tínhamos brechas, argumentos para defender os animais, pois o próprio paragrafo 7º admite a possibilidade de existência de maus tratos. Com a excludente de antijuridicidade, ainda que se pratiquem os crimes na frente das autoridades policiais e judiciais, a conduta não poderá ser evitada ou punida.

O parágrafo proposto retira bovinos e equinos da esfera de proteção legal para privilegiar práticas nitidamente injustas. Tudo isso para beneficiar os poucos empresários que lucram com esses eventos, de modo que, se ponderarmos valores, a crueldade contra os animais está sendo tolerada para valorizar o interesse de poucos em continuar torturando seres inocentes por diversão e dinheiro.

Devemos lembrar  que o Brasil admite o sacrifício animal apenas quando este for necessário para sobrevivência humana, o que não inclui a diversão pura e simples. As práticas protegidas pelo paragrafo 5º são fúteis, perigosas, imorais e de um atraso social sem explicação. Então, mesmo sob o ponto de vista do ordenamento jurídico, está errado, é inconstitucional! Nesse momento, ocorre perguntar qual o critério que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado utilizou para permitir a aprovação de uma verdadeira aberração jurídica como essa.

Do ponto de vista da realidade animal, fica ainda mais inaceitável, uma vez que, sabendo-se que animais são conscientes e racionais, dotados dos direitos inerentes à vida, liberdade e dignidade, eles não deveriam sequer ser tratados como propriedade humana. A realidade é que o homem domina esses seres pela força, apenas, pois não há nenhuma justificativa moral, biológica, sobrenatural ou jurídica que fundamente a situação do animal-coisa, do animal-propriedade.  Juridicamente, o ordenamento cria artifícios para embasar esse tratamento, conceituando animais sob uma perspectiva de interesses humanos e não de realidades e, portanto, não pode ser considerado um fundamento válido.

Diante de tudo o que foi exposto, nasce a conclusão de que temos mais uma lei moralmente esquizofrênica no Brasil, protegendo cães e gatos e condenando bovinos e equinos a serem torturados nas arenas. Não obstante isso, o aumento de pena proposto para crimes contra animais de estimação ainda encontrará dificuldades para colocar o infrator na prisão.

Não é preciso ser jurista para perceber que o projeto de lei 470/18, embora certamente tenha nascido com as melhores intenções, se tornou um excelente instrumento para proteger os piores crimes de maus tratos contra animais. Vamos torcer para que a manobra do Senador Otto Alencar não seja aprovada na Câmara dos Deputados ou seremos obrigados a assistir, impotentes, ao espetáculo da crueldade contra animais humilhados, atormentados, feridos e mutilados nas arenas.  

*Letícia Filpi, advogada, vice-presidente da Abraa e coordenadora do Grupo de Advocacia Animalista Voluntária – GAAV/ABRAA.