GAAV - Grupo de Advogadas Animalistas Voluntárias

  ANDA entra com representação no MP pedindo criação de santuário para búfalas 22 de dezembro de 2021 Vanessa Santos | Redação ANDA 5 min. de leitura A- A+ Facebook Twitter Email WhatsApp Compartilhar Foto: Instagram | @antiliareis A Agência de Notícias do Direito Animal (ANDA) ingressou uma representação junto ao Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo reforçando a gravidade dos maus-tratos sofridos pelas búfalas encontradas em situação de negligência na fazenda São Luiz da Água Sumida, na cidade paulista de Brotas. Essa representação soma-se e complementa a ação civil pública que está tramitando no MP contra o pecuarista Luiz Augusto Pinheiro de Souza. A diretora jurídica da ANDA, Letícia Filpi explica que o promotor Cássio Sartori pode elucidar os crimes cometidos contra as mais de mil búfalas e solicitar junto ao Ministério Público um termo de ajustamento de conduta (TAC), que é um acordo entre as partes envolvidas no processo. Filpi diz que a medida realizada pela ...

  Letícia Filpi 8 de abril de 2023   Animais não humanos, assim como os humanos, são seres de existência autônoma, dotados da capacidade de consciência, vontade e interesses próprios. Assim como nós, são habitantes do planeta Terra e, nesse sentido, somos todos fruto da Natureza e habitamos o mesmo espaço físico, sendo dele dependentes.     Tendo em vista que animais não são criação humana e, portanto, não são sua propriedade, as leis que permitem ao ser humano explorá-los para seu próprio beneficio são feitas sob a ótica exclusiva do explorador. Como consequência, essas leis não possuem nenhum fundamento ético, moral, biológico ou natural, sendo pura e simplesmente, o conforto daqueles que criaram essas permissões de escravidão.   Sob esse padrão de pensamento unilateral, os não-humanos foram trazidos à força ao ambiente humano e aqui, transformados em números, meros objetos de consumo, que servem aos propósitos exclusivos da sociedade dos ho...

    A LEI AUREA E OS DIREITOS ANIMAIS NO BRASIL     POR LETÍCIA FILPI PARA A PAGINA BRASIL SEM TRAÇÃO ANIMAL 16 DE JANEIRO DE 2023       No dia 13 de maio de 1888, depois de 300 anos de escravidão humana legalizada no território nacional, é assinada e publicada uma lei que finalmente tornava a hedionda prática ilegal no Brasil. Essa lei, que ficou conhecida como a “Lei Áurea”, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 ipsis literis , ou seja, nos seus termos originais, conforme abaixo transcrito:   “ LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888.   Declara extinta a escravidão no Brasil.   A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil. Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário. ...